ICMS – Ratificado o Convênio ICMS nº 119/2021 - Autorização de concessão de crédito presumido do ICMS

O Decreto nº 65.922/2021, publicado no DOE/SP de 13.08.2021, ratifica o Convênio ICMS nº 119/2021, que dispõe sobre a autorização de concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.922/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.