ICMS – Ratificado convênio que trata de benefício fiscal
Publicado em 12/07/2023 10:16 | Atualizado em 23/10/2023 13:48Decreto nº 67.788/2023, ratifica o Convênio ICMS Nº 81/23 celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Para visualizar a íntegra do Decreto, publicado acesse no site CPA o link legislação/estadual.
