ICMS - Ratificado convênio que trata da concessão de crédito presumido para etanol hidratado combustível

O Ato Declaratório CONFAZ nº 27/2022, publicado no DOU Edição Extra de 29.07.2022, ratifica Convênio ICMS aprovado na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022 e publicado no DOU em 28.07.2022 - Edição Extra.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 27/2022, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.