ICMS - Ratificado convênio que dispõe sobre isenção

Foi publicado por meio do Ato Declaratório Confaz nº 26/2023, no DOU de 02.08.2023, onde foi ratificado o Convênio ICMS nº 83/2023, que dispõe sobre isenção.

- Convênio ICMS nº 83/2023 - prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Confaz nº 26/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.