ICMS - Ratificado convênio que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com bovinos

Ato Declaratório CONFAZ nº 8/2022, publicado no DOU de 11.04.2022 que ratifica o Convênio ICMS nº 19/2022 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 08.04.2022.

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