ICMS - Ratificado convênio que dispõe sobre a não exigência de imposto em face dos efeitos da Covid-19

 O Ato Declaratório CONFAZ nº 7/2022 publicado no DOU Edição Extra de 01.04.2022 ratifica o Convênio ICMS nº 17/2022 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2022 e publicado no DOU em 01.04.2022.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 7/2022 publicados, acesse o site da CPA no link legislação/federal.