ICMS - Ratificado convênio que disciplina a incidência única do imposto sobre óleo diesel

Foi publicado no DOU Edição Extra de 25.03.2022 o Convenio ICMS nº 16/22 que Ratifica o Convênio ICMS nº 16/22 aprovado na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.03.2022 e publicado no DOU em 25.03.2022.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório nº 06/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.