ICMS - Ratificado convênio que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022

O Ato Declaratório CONFAZ nº 19/2022, publicado no DOU Edição Extra de 23.06.2022, ratifica o Convênio ICMS nº 80/22, aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.06.2022 e publicado no DOU em 22.06.2022 - Edição Extra.

                                                                 

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