ICMS - Ratificado convênio que autoriza Pernambuco a revogar limite de incentivo em reais relativo ao Prodepe

O Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2022, publicado no DOU de 24.05.2022, ratifica Convênio ICMS aprovado na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.05.2022 e publicado no DOU no dia 06.05.2022.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.