ICMS - Ratificado convênio que altera preâmbulo de ato que fixa base de cálculo nas operações com diesel S10 e óleo diesel

O Ato Declaratório CONFAZ nº 24/2022, publicado no DOU de 18.07.2022, ratifica Convênio ICMS aprovado na 356ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.06.2022 e publicado no DOU no dia 30.06.2022 - Edição Extra.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 24/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.