ICMS- Ratificado convênio que altera atos que tratam de redução da base de cálculo e regime de tributação simplificada

Publicado em 16/08/2023 10:08 | Atualizado em 23/10/2023 13:49

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Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ n° 29/2023, no DOU de 16.08.2023, que ratifica Convênio ICMS aprovado na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.08.2023 e publicado no DOU em 10.08.2023