ICMS - Ratificado convênio que altera ato sobre isenção relacionada à instalação da CSS em Pernambuco

O Ato Declaratório CONFAZ nº 21/2022, publicado no DOU de 30.06.2022, ratifica Convênio ICMS nº 49/2012 aprovado na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022 e publicado no DOU no dia 14.06.2022.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 21/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.