ICMS – Ratificado Convênio ICMS nº 81/2020 - Isenção às operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19

O Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2020, publicado no DOU de 09.09.2020, ratifica o Convênio ICMS nº 81/2020, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.