ICMS – Ratificado Convênio ICMS nº 126/2021 - Remissão de créditos tributários

O Ato Declaratório CONFAZ nº 22/2021, publicado no DOU de 23.09.2021, ratifica o Convênio ICMS nº 126/2021, que altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

 

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