ICMS - Ratificado ato que altera o Protocolo ICMS nº 15/2023, o qual dispõe sobre a tributação monofásica de combustíveis

Foi publicado no DOU de 01.06.2023 o Protocolo ICMS nº 15/2023 estabelece procedimentos para operacionalização do benefício previsto no Convênio ICMS nº 27/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.

Para visualizar a íntegra do Protocolo ICMS 15/2023 publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.