ICMS - Ratificado ato que altera convênio que dispõe sobre benefícios fiscais
Publicado em 17/10/2022 14:30 | Atualizado em 23/10/2023 13:39O Ato Declaratório CONFAZ nº 35/2022, publicado no DOU de 17.10.2022, ratifica o seguinte Convenio ICMS:
Convênio ICMS nº 131/2022, altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
