ICMS – Ratificação do Convênio ICMS nº 96/2021– Remissão de créditos tributários

O Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2021, publicado no DOU de 15.07.2021, ratifica o Convênio ICMS nº 96/2021, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicado no DOU em 09.07.2021.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.