ICMS – Ratificação do Convênio ICMS nº 228/2019 que altera o Convênio ICMS nº 190/2017
Publicado em 02/01/2020 13:06 | Atualizado em 23/10/2023 12:21O Ato Declaratório CONFAZ nº 24/2019, publicado no DOU de 02.01.2020, ratifica o Convênio ICMS 228/19 aprovado na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicado no DOU em 17.12.2019, que altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
