ICMS – Ratificação de Convênios ICMS

Publicado em 02/01/2020 13:04 | Atualizado em 23/10/2023 12:21

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O Ato Declaratório CONFAZ nº 23/2019, publicado no DOU de 02.01.2020, ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.2019.