ICMS - Ratificação de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa, redução e parcelamento de débitos

O Ato Declaratório CONFAZ nº 7/2021, publicado no DOU de 31.03.2021, ratifica os Convênios ICMS nº 20/2021, nº 21/2021, nº 23/2021 a nº 25/2021 e 27/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa, redução e parcelamento de débitos.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 7/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.