ICMS – Ratificação de Convênios ICMS publicados no DOU de 17.10.2019

O Ato Declaratório CONFAZ nº 19/2019, publicado DOU de 04.11.2019, ratifica os Convênios ICMS aprovados na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicados no DOU em 17.10.2019.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 19/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.