ICMS – Ratificação de Convênios ICMS publicados no DOU de 11.07.2019

O Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019, publicado no DOU de 29.07.2019, ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 11.07.2019.

 

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