ICMS – Ratificação de Convênios ICMS publicados no DOU de 06.12.2019

O Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2019, publicado no DOU de 18.12.2019, ratifica os Convênios ICMS nº 191/2019, nº 192/2019 e nº 195/2019 aprovados na 320ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.12.2019 e publicados no DOU em 06.12.2019.

 

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