ICMS – Ratificação – Convênios ICMS

O Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 4/2019, publicado no DOU de 1º.04.2019, ratifica os Convênios ICMS de nº 01/2019 a nº 19/2019, aprovados na 314ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2019 e publicados no DOU em 15.03.2019.

 

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