ICMS – Ratificação – Convênios ICMS publicados no DOU em 06.12.2019

O Ato Declaratório nº 21/2019, publicado no DOU de 23.12.2019, ratifica os Convênios ICMS nº 193/2019, nº 194/2019 e nº 196/2019, aprovados na 320ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.12.2019 e publicados no DOU em 06.12.2019.

 

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