ICMS – Ratificação - Convênios ICMS publicados no DOU em 06.02.2020

O Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2020, publicado no DOU de 11.02.2020, ratifica os Convênios ICMS nº 02/2020, nº 04/2020 e nº 06/2020 aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020.

 

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