ICMS – Ratificação – Convênios ICMS publicados no DOU de 29.10.2019

O Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2019, publicado no DOU de 29.10.2019, ratifica os Convênios ICMS nº 146 a nº 155, aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicados no DOU em 11.10.2019.

 

Para visualizar a íntegra da retificação do Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.