ICMS – Ratificação – Convênios ICMS publicados no DOU de 09.04.2019

O Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5/2019, publicado no DOU de 24.04.2019, ratifica os Convênios ICMS de nº 21 a 37 e de nº 51 a 54, aprovados na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.04.2019 e publicados no DOU em 09.04.2019.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.