ICMS – Ratificação – Convênios ICMS nº 136/2019 e nº 138/2019

O Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2019, publicado no DOU de 29.08.2019, ratifica os Convênios ICMS nº 136/2019 e nº 138/2019 aprovados na 316ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.08.2019 e publicados no DOU em 13.08.2019.

 

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