ICMS – Ratificação – Convênio ICMS publicados no DOU de 17.12.2019

O Ato Declaratório CONFAZ nº 22/2019, publicado no DOU de 27.12.2019, ratifica os Convênios ICMS nº 199/2019; nº 220/2019; nº 227/2019 e nº 233/2019 aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.2019.

 

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