ICMS – Ratificação – Convênio ICMS nº 190/2019
Publicado em 29/10/2019 10:31O Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2019, publicado no DOU de 29.10.2019, ratifica o Convênio ICMS nº 190/2019 aprovado na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicado no DOU em 17.10.2019.