ICMS – Ratificação – Convênio ICMS nº 190/2019

O Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2019, publicado no DOU de 29.10.2019, ratifica o Convênio ICMS nº 190/2019 aprovado na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicado no DOU em 17.10.2019.

 

Para visualizar a íntegra da retificação do Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.