ICMS - Ratifica convênio que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais.

O Ato Declaratório CONFAZ nº 41/2022, publicado no DOU de 28.12.2022, ratifica o Convênio ICMS aprovado na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022 e publicados no DOU no dia 23.12.2022.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 41/2022 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal.