ICMS – Ratifica Convênio ICMS publicado no DOU de 10.07.2019

O Ato Declaratório CONFAZ nº 8/2019, publicado no DOU de 26.07.2019, ratifica o Convênio ICMS 122/2019 aprovado na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicado no DOU em 10.07.2019.

 

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