ICMS - Publicados protocolos que dispõem sobre substituição tributária e suspensão do imposto
Publicado em 10/04/2023 09:39 | Atualizado em 23/10/2023 13:45Foram publicados no DOU de 10.04.2023 os seguintes Protocolos ICMS:
- Protocolo ICMS nº 3/2023 - altera o Protocolo ICMS nº 53/2017 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, com efeitos a partir de 1º.06.2023;
- Protocolo ICMS nº 4/2023 - revoga o Protocolo ICMS nº 23/2019 que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS, com efeitos retroativos a 1º.04.2023;
- Protocolo ICMS nº 5/2023 - altera o Protocolo ICMS nº 41/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Nas operações destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados. Essa alteração produzirá efeitos a partir de 1º.06.2023; e
- Protocolo ICMS nº 6/2023 - altera o Protocolo ICMS nº 97/2010 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Nas operações destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Mato Grosso, Paraná e Piauí, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em suas legislações internas. Essa alteração produzirá efeitos a partir de 1º.06.2023.
Para visualizar a íntegra dos Protocolos ICMS publicados acesse o site da CPA no link legislação/federal ou clique nos links abaixos:
