ICMS - Publicados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e o portal da Difal

Foram publicados no DOU de 14.04.2022 os seguintes Convênios ICMS:

 

• Convênio ICMS nº 56/2022 – que prorroga, até 30.04.2024, as disposições do Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura;

 

• Convênio ICMS nº 57/2022 – que dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona, a conceder redução na base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação, com efeitos a partir de 1º.05.2022;

 

• Convênio ICMS nº 58/2022 – que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 42/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs);

 

• Convênio ICMS nº 59/2022 – que altera o Convênio nº 235/2021, que instituiu o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da UF de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra UF e sua operacionalização; e

 

• Convênio ICMS nº 60/2022 – que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 53/2021, que autoriza as UF que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS  publicados, acesse o site da CPA no link legislação/federal.