ICMS - Publicados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos

Foi publicado no DOU de 29.04.2022, os seguintes Convênios ICMS:

• Convênio ICMS nº 62/2022, dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às cláusulas segunda e terceira e altera o Convênio ICMS nº 19/2022, que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos e;

 

• Convênio ICMS nº 63/2022, altera o Convênio ICMS nº 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

 

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.