ICMS – Publicado o Convenio ICMS nº 64/2023 que altera o Convenio ICMS nº 15/23.
Publicado em 02/05/2023 16:33 | Atualizado em 23/10/2023 13:46O Convenio ICMS nº 64/2023, publicado no DOU Extra E de 28.04.2023, altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o Convênio 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
