ICMS – Publicado o Convenio ICMS nº 62/2023 que revoga o Convenio ICMS 206/21.
Publicado em 02/05/2023 16:27 | Atualizado em 23/10/2023 13:46O Convenio ICMS nº 62/2023, publicado no DOU/SP de 28.04.2023, altera e revoga o Convenio ICMS 206/21 que concedendo tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. Este convenio entra em vigor a partir de sua publicação e referente ao I - a partir de 31 de dezembro de 2023, em relação à cláusula terceira e II - a partir de 1º de maio de 2023, em relação aos demais dispositivos.
