ICMS - Publicado manual de orientações da NFCom e seus anexos

Publicado em 13/04/2022 14:40 | Atualizado em 23/10/2023 13:34
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O Ato COTEPE/ICMS nº 27/2022 publicado no DOU de 13.04.2022 publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - NFCom.

Para visualizar a íntegra das Portarias SRE publicados, acesse o site da CPA no link legislação/federal.