ICMS - Publicado Convênios e Ajustes Sinief relativamente a documentos e benefícios fiscais

Foram publicados no DOU de 10.08.2022 os seguintes Convênios ICMS e Ajustes SINIEF:

• Ajuste SINIEF nº 30/2022, altera o Ajuste SINIEF nº 1/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

 

• Convênio ICMS nº 123/2022, autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, nos termos que especifica.

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS e Ajuste SINIEF publicados, acesse o site da CPA no link legislação/federal.