ICMS - Publicado convênio que dispõe sobre a não exigência de imposto em face dos efeitos da Covid-19

O Convênio ICMS nº 17/2022, publicado no DOU de 01.04.2022, revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 64/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017.

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 17/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.