ICMS – Publicado Convenio ICMS nº 65/2023 que altera o Convênio ICMS nº 199/22

O Convenio ICMS nº 65/2023, publicado no DOU Extra E de 28.04.2023, altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS que será aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este convenio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

Para visualizar a íntegra do Convenio ICMS nº 65/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.