ICMS – Publicado Convenio ICMS nº 61/2023 que divulga o reconhecimento de creditamento do ICMS cobrado da Lei complementar 192/2022.

O Convenio ICMS nº 61/2023, publicado no DOU/SP de 28.04.2023, aletra o Convenio ICMS 26/23 que reconhece o direito ao creditamento, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar 192/22, nas operações subsequentes com Gasolina C, Oleo Diesel B, Oleo Combustível, GLP e GLGN.

Para visualizar a íntegra do Convenio ICMS nº 61/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.