ICMS - Publicado ato que altera convênio sobre a substituição tributária de combustíveis
Publicado em 28/10/2022 11:16O Convênio ICMS nº 167/2022, publicado no DOU Edição Extra de 27.10.2022, altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
