ICMS - Publicado ato que altera convênio sobre a isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC).

Convênio ICMS nº 169/2022, publicado no DOU Edição Extra de 28.11.2022, dispõe sobre as adesões dos Estados do Ceará e de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 174/2021, que autoriza as Unidades da Federação (UF), que menciona, a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC).

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 169/2022 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal.