ICMS - Publicado ato que altera convênio a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização da base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final

Convênio ICMS nº 170/2022, publicado no DOU Edição Extra de 28.11.2022, altera o Convênio ICMS nº 8/2022, que autoriza as UF que menciona, a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização da base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 170/2022 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal.