ICMS - Publicada Emenda Constitucional alterando critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e a disponibilização de dados contábeis

A Emenda Constitucional nº 108/2020, publicada no DOU de 27.08.2020, fixa novos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS, a contar de janeiro de 2021. Também disciplina sobre a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

Para visualizar a íntegra da Emenda Constitucional nº 108/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.