ICMS – Publicação da Lei Complementar nº 190/2022 que regula o Difal de não contribuinte

Foi publicado no DOU de 05.01.2022 a Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto.

Para visualizar a íntegra da Lei Complementar nº 190/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.