ICMS – Protocolos ICMS publicados no DOU de 20.12.2021

Foram publicados no DOU de 20.12.2021 os seguintes Protocolos ICMS:

•  Protocolo ICMS nº 51/2021, que altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
• Protocolo ICMS nº 53/2021, que revoga o Protocolo ICMS nº 24/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
• Protocolo ICMS nº 54/2021, que altera o Protocolo ICMS nº 116/2009, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.
• Protocolo ICMS nº 55/2021, que altera o Protocolo ICMS nº 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

Para visualizar a íntegra dos Protocolos ICMS publicados, acesse o site da CPA no link legislação/federal.