ICMS – Protocolo ICMS publicado no DOU de 16.05.2023

Publicado em 16/05/2023 15:55 | Atualizado em 23/10/2023 13:46

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Foi publicado o Protocolo ICMS nº 14/2023 que altera o protocolo nº 64/15 que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação